Separaçao judicial. Partilha de bens. Sub-rogação de valores.

CP, art. 343. Configuração do crime. Provimento do apelo. Condenação. Reconhecimento, posterior, da ocorrência da prescrição retroativa.

Comete o crime capitulado no CP, Art. 343, aquele que, autor de demanda trabalhista, oferece dinheiro para que alguém deponha, em juízo, realizando afirmação falsa.

Agravo de petição. Responsabilidade patrimonial do devedor. Impenhorabilidade.

Direito de apelar em liberdade. Paciente primário, sem antecedentes criminais e em liberdade quando da sentença condenatória.

Reajuste Salarial. Tabelas EC/FC e EP. Norma Coletiva.

Horas Extras. Validade dos Registros.

Álibi e prova de fato negativo

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

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O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD") para o mercado de segurança

Por Fabio David e Patricia Punder.

Importunação ofensiva ao pudor

Uma contravenção penal sexual

Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva.

Rejeição. Aplicação da teoria da encampação.

Ação popular. Legitimidade passiva ad causam. Art. 6º da lei nº 4.717/65. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Recurso especial. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Dívida paga.

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